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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão...
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Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva
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Projeto cria política nacional de incentivo ao empreendedorismo feminino
Proposta cria o programa Mulheres em Movimento, prevê incentivo financeiro, amplia acesso ao crédito e prioriza mulheres em situação de vulnerabili...
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Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios
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Projeto cria regras para fiscalizar pessoas expostas politicamente
Objetivo é prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de fiscalização baseada em risco; para virar lei, precisa ser a...
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Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Projeto prevê subsídio federal para seguro contra catástrofes naturais
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Comissão aprova projeto que permite a terapeutas de alunos autistas usar celular e tablet na escola
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova uso de cordão de fita roxa para identificar pessoas com Alzheimer
O projeto poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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Projeto reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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Comissão aprova criação de símbolo nacional para conscientização sobre doenças raras
Laço multicolorido passa a simbolizar a luta das pessoas com doenças raras; o Senado ainda precisa aprovar para o projeto virar lei
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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho com sede no Ceará
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Projeto permite duas folgas por ano para doação de sangue
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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